2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005897-54.2022.4.03.6103 REQUERENTE: MIRIAM BONOCCHI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JULIO WERNER - SP172919 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HENRIQUE FERINI - SP185651 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TORREAO BRAZ ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TORREAO BRAZ ADVOGADOS: ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias."