5005889-43.2025.8.24.0028

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Içara

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005889-43.2025.8.24.0028/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO CESAR LEMOS EDITAL Nº 310101479009 JUIZ DO PROCESSO: Juliana Gonçalves Citando(a): P. C. L., CPF ***.**4.590-00, data de nascimento 15/07/1973, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No mês de outubro de 2024, neste Município e Comarca de Içara/SC, o denunciado P. C. L. perseguiu a vítima A. D. S. C. (18 anos de idade), reiteradamente, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Para tanto, no dia 17 de outubro de 2024, o denunciado enviou ao local de trabalho da vítima um buquê de flores, juntamente com chocolates e uma carta com declaração de amor, assinada com a sigla "P.C". Não satisfeito, no dia 19 de outubro de 2024, o denunciado enviou mensagem à vítima, via aplicativo Instagram, declarando seu amor por ela e afirmando que iria casar com ela. Dias depois, ainda no mês outubro de 2024, o denunciado passou a efetuar ligações para o telefone do trabalho da vítima procurando contato com ela. Por sua vez, o denunciado passou a afirmar para pessoas do bairro onde a vítima mora que irá casar e ter dois filhos com ela, demonstrando comportamento obsessivo e insistente, perturbando a esfera de liberdade e privacidade da ofendida. O crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, pois envolve menosprezo/discriminação à condição de mulher. Por assim agir, o denunciado P. C. L. incorreu nas sanções do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.