5005880-29.2025.8.21.0040

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005880-29.2025.8.21.0040/RSREQUERENTE: KARINA GARCIA DE OLIVEIRA CARPES ADVOGADO(A): DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA Com base no exposto, julgo procedente o pedido formulado por Karina Garcia de Oliveira Carpes em face do Município de Santana da Boa Vista, para: a) condenar o Município a restituir à autora o valor de R$ 5.348,85 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente às contribuições previdenciárias descontadas indevidamente sobre adicional de insalubridade, horas extras e complemento de piso salarial, no período de junho de 2022 a junho de 2024, com atualização monetária e juros pela taxa SELIC desde cada competência, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; b) determinar ao Município que cesse, imediatamente, os descontos de contribuição previdenciária ao FUNPREV incidentes sobre adicional de insalubridade, horas extras e complemento de piso salarial da requerente, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 por desconto indevidamente realizado após o trânsito em julgado.