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TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005865-85.2026.4.02.5117/RJ AUTOR: MAURA AMELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) ADVOGADO(A): NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. juiz(a) federal: I - Dê-se vista às partes da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. II - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. III - Após, façam os autos conclusos.
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