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Processo 5005855-17.2023.4.04.0000

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no EAREsp 2814718/RS (2024/0449104-0) RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE:SILVIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO:ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR - PR064363 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL INTERESSADO:RAFAELA MELO CAVICCHIOLI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são

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