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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3360500/SP (2026/0360291-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK ADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR - SP119663 PAULO ROBERTO GOMES IGNÁCIO - SP126318 AGRAVADO:UNIÃO ADVOGADO:ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE - SP150615 Processo
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