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TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005853-39.2026.4.03.6315 AUTOR: JOSE CARLOS BAGATTINE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA - SP104490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 601315519), com a qual a parte autora concordou (ID 602954129), pondo termo à lide de forma consensual. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cumpra o presente acordo. À Secretaria: certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.
TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005853-39.2026.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE CARLOS BAGATTINE Advogado do(a) AUTOR: MARIA OTACIANA CASTRO ESCAURIZA E SOUZA - SP104490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos. SOROCABA, 28 de agosto de 2026.
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