5005850-42.2021.8.24.0010

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5005850-42.2021.8.24.0010/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: ESTRUTURAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITO DE REAJUSTE CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE AS TESES DEDUZIDAS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.