5005849-59.2026.8.21.0109

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005849-59.2026.8.21.0109/RS REQUERENTE: MURILO DALLA GIACOMASSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GLENIO LEMOS VIEIRA (OAB RS060411) ADVOGADO(A): MARILIA DA VEIGA (OAB RS089580) ADVOGADO(A): LUCAS HAHN SPALDING (OAB RS122246) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCIA CONFORTIN DALLA GIACOMASSA (Pais) ADVOGADO(A): GLENIO LEMOS VIEIRA (OAB RS060411) ADVOGADO(A): MARILIA DA VEIGA (OAB RS089580) ADVOGADO(A): LUCAS HAHN SPALDING (OAB RS122246) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação visando à obtenção de medicamento para absolutamente incapaz, nestes autos representada por seus genitores (evento 1, INIC1). É o relato do necessário. Decido. Em que pese o valor da causa esteja em consonância com o disposto no artigo 2° da Lei n° 12.153 de 2009, isto é, seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação é do Juizado da Infância e da Juventude. Isso porque, no caso dos autos, o tratamento buscado visa tutelar o direito à saúde de criança, consoante se afere do evento 1, RG6. Desse modo, considerando o consubstanciado junto aos IDRs 23 e 24 do Tribunal de Justiça, assim como sua jurisprudência majoritária, nos casos em que a discussão atinente versar acerca do direito à saúde de criança e a adolescentes, a competência será do juizado da infância, em observância à especialidade da matéria. Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE MÉRITO. PROCESSOS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO. No caso, o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em análise é definir se a competência para analisar e julgar os casos em que se discute o direito à saúde de crianças e adolescentes é da Vara Cível (onde não há especialização) / Vara de Fazenda Pública ou do Juizado da Infância e Juventude. Ocorre que, após ter sido parcialmente admitido o IRDR nº 23 por esta Corte, em 21/10/2021 foi julgado o Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 10 pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 64525 / MT). No julgamento do referido Incidente a Corte Superior exarou a seguinte tese: “Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ);”. Desta forma, o julgamento do mérito do IRDR em análise restou prejudicado ante o efeito vinculante do IAC nº 10. Referido Incidente não deixa dúvida de que o STJ estabeleceu que a Vara da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar as ações em que se discute o direito à saúde de crianças e adolescentes, exceto nos casos de competência da Justiça Federal e de competência originária dos tribunais superiores. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PREJUDICADO, POR MAIORIA.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084442060, Segunda Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-05-2022) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR 24. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E/OU MEDICAMENTOS A MENOR. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAC Nº. 10, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO. O objeto do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em análise é definir se a competência para analisar e julgar os casos em que se discute o direito à saúde de crianças e adolescentes é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou do Juizado da Infância e Juventude. Na espécie, verificada efetiva repetição de processos, que contém controvérsia sobre a mesma questão, assim como discussão unicamente sobre matéria de direito. Afetada a previsibilidade do resultado quanto ao juízo competente, sendo necessário o alinhamento dos entendimentos para assegurar a isonomia e a segurança jurídica. No entanto, prejudicado o julgamento do presente IRDR, ante o efeito vinculante do IAC nº. 10, do Superior Tribunal de Justiça, através do qual restou estabelecido que é absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. IRDR prejudicado, por maioria.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084438670, Segunda Turma Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 23-05-2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. ECA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA TERAPIA ABA. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) N.º 10 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. IRDR 23 E 24 TJRS. I - Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial, deve se sobrepor à regra geral referente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que se está diante de ação que versa sobre interesse de criança/adolescente. II - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do IAC 10, fixou entendimento no sentido de que "São absolutas as competências:i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese1.058/STJ)". III - Portanto, impõe-se a fixação da competência do Juizado da Infância e da Juventude para condução e julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de competência, Nº 50411222920228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-07-2022) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado e determino a remessa dos autos ao Juizado da Infância e da Juventude desta Comarca, após a preclusão da presente decisão. Agendada a intimação eletrônica.