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Publicações do processo
5005840-17.2026.4.02.5103
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005840-17.2026.4.02.5103/RJAUTOR: MANOEL MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor da parte autora, com DIB em 16/04/2026 e DIP em 01/09/2026; b) pagar as prestações devidas desde 16/04/2026 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
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