5005838-53.2026.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5005838-53.2026.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: JAILSON JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO PFEFFER (OAB RJ125069) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA DECLARAR O PERÍODO DE TRABALHO DO RECORRENTE DE 22/09/1986 A 03/04/1995 COMO TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM APOSENTADORIA AOS 20 ANOS DE ATIVIDADES TAIS, COM A CONDENAÇÃO DO ORA RECORRIDO A AVERBÁ-LOS DESSE MODO NO CNIS E EM SEUS PRÓPRIOS SISTEMAS DIGITALIZADOS, BEM COMO A CONCEDER AO RECORRENTE A PRETENDIDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME REGRAMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 OU NA FORMA DO DISPOSTO NOS SEUS ARTIGOS 15, 17 E 20, DEVENDO SER IMPLANTADA AQUELA COM RMI MAIS VANTAJOSA NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SALVO A OPÇÃO EXERCIDA PELO SEGURADO A ALGUMA DELAS, COM FIXAÇÃO DA DIB E DO TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO NA DER, EM 29/08/2025, NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO CONFORME AS NOVAS REGRAS DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, OU COM DIB EM 12/11/2019 E TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO NA DER, EM 29/08/2025, SE IMPLANTADA CONFORME DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO NOVO REGRAMENTO, ASSIM COMO O CONDENO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE ENTÃO, 29/08/2025, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NA FORMA DO DISPOSTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ELABORADO E APROVADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES