Processo 5005836-67.2013.4.04.7208

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-67.2013.4.04.7208/SC AUTOR: MARISTELA TABORDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA ZIMMERMANN (OAB SC029607) DESPACHO/DECISÃO O(A) procurador(a) da parte exequente requer a fixação do valor dos honorários devidos, tendo em vista sua anterior nomeação para atuar no feito como defensor(a) dativo(a). Nesse passo, considerando que o processo tramitou pelo Juizado Especial Federal, fixo os honorários do(a) defensor(a) dativo(a) ANA CRISTINA ZIMMERMANN (OAB/SC029607) no valor de R$ 270,00, conforme previsto no Anexo Único da Resolução 937/2025 CJF1 Intime-se o causídico para que, no prazo de 5 dias, atualize ou efetue o cadastro no sistema AJG e inclua a cidade de Brusque nos seus locais de atuação, providência indispensável para a viabilização e liberação do pagamento dos honorários. Após, requisite-se o pagamento à defensora dativa. Com o pagamento dos honorários e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res_937-2025.pdfAceso em 16/12/25

2026-08-24 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005836-67.2013.4.04.7208/SC AUTOR: MARISTELA TABORDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA ZIMMERMANN (OAB SC029607) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara intima as partes acerca do retorno do autos da Segunda Instância, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. Para conferir maior agilidade ao trâmite processual, a secretaria orienta o seguinte: 1) Não havendo nada a cumprir, basta utilizar a rotina de "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO", para fechar o prazo deste Ato Ordinatório. 2) Caso o medicamento/tratamento não tenha sido fornecido, a petição deverá ser lançada com o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", conforme indicado abaixo, devidamente instruída com Receituário médico atualizado e: 2.1.) Consulta ao Painel de Preços Homologados de Santa Catarina, contido no Portal de Compras do Governo de Santa Catarina, através do link: SES/SC, em relação à existência de Ata de Registro de Preços vigente relativo ao medicamento postulado. 2.2.) Na ausência do item 2.1., três orçamentos com aplicação do PMVG, se for o caso. 3) Havendo necessidade de prosseguir com o cumprimento de honorários advocatícios, multas, etc, tal pedido deverá ser formulado em autos apartados, distribuídos por dependência a este processo, que deverá ser utilizado tão somente para o pedido de cumprimento do tratamento postulado. 4) Caso haja questão a ser tratada, que não se enquadre nas orientações anteriores, utilizar o evento "PETIÇÃO". 5) Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo.