2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005830-15.2026.4.04.7205/SC AUTOR: GABRIEL FISCHER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SHIRLEY MONICA WEEGE (Pais) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, esta Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da aceitação ou não da proposta de acordo formulada pelo INSS. Em caso de aceitação, solicitamos que seja utilizado o evento "PETIÇÃO" com o tipo de documento "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". A parte autora fica advertida, porém, de que o Setor de Cálculos não fornecerá simulação a fim de subsidiar a análise quanto à concordância/discordância sobre o acordo proposto.