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Processo 5005828-96.2021.8.13.0686

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3378093/MG (2026/0386826-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CLAUDIO'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO:JOSE APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - MG065466 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO:CHRISTINE DE CAMPOS VIEIRA COSTA - MG099985 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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