5005811-67.2025.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005811-67.2025.4.04.7003/PR REQUERENTE: LUZIA APARECIDA DA SILVA ASSAF ADVOGADO(A): LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual busca a parte requerente o recebimento de diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). A parte requerente apresenta cálculo no valor de R$ 12.361,47 atualizado para junho/2026 (evento 59). O INSS apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Diz que o valor exequendo corresponde a R$ 11.979,03 atualizado até junho/2026, com incidência de R$ 287,99 a título de PSS (evento 63). A parte requerente manifesta concordância com os cálculos apresentados pelo INSS. Requer a homologação dos valores e o destaque de honorários contratuais (evento 68). 2. Em face da concordância manifestada pela parte requerente, acolho a impugnação do INSS e fixo o valor exequendo em R$ 11.979,03 atualizado até junho/2026, com incidência de R$ 287,99 a título de PSS. Sem honorários (JEF). Intimem-se. 3. Na sequência, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se o destaque da verba contratual, e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 dias (art. 13 da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal). 4. Após a expedição, e havendo concordância tácita ou expressa, transmita-se a requisição ao E. TRF 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 5. Realizado o pagamento, intime-se a parte requerente para proceder ao levantamento de valor junto à respectiva instituição bancária ou através de pedido de TED. 6. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se.