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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005808-30.2025.4.03.6328 EXEQUENTE: CASSIA REGINA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES - SP305696 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO GERALDO DOS SANTOS - SP326332 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Arquivo ID 595535074: ciência à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pela CEAB. Considerando a liberação dos valores da condenação, bem como o levantamento pelo(a) requerente do valor correspondente à RPV(s) expedida, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
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