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Publicações do processo
5005807-63.2026.8.21.0059
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório · Sentença
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005807-63.2026.8.21.0059/RSAUTOR FATO: ADILSON ROLDAO SCHEFFER ADVOGADO(A): BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI (OAB SC061694) ADVOGADO(A): PATRICK DA SILVA AURELIO (OAB SC041321) SENTENÇA Considerando a manifestação do autor do fato no evento 11, PET1, com a concordância do Ministério Público (evento 18, PROMOÇÃO1), HOMOLOGO a transação penal ofertada a ADILSON ROLDAO SCHEFFER, consistente na prestação pecuniária de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais) ao Fundo das Penas Alternativas, que será cumprida em 30/60/90/120/150 e 180 dias.
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