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TRF2 · 1ª Vara Federal de Petrópolis · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005796-35.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: LEVI CHAVES NUNES ADVOGADO(A): INGRID CARLOS GOMES (OAB RJ222054) ADVOGADO(A): VIVIANE TROPIANO SAMPAIO (OAB RJ264307) IMPETRANTE: DROGARIA E PERFUMARIA ENGENHO LTDA ADVOGADO(A): INGRID CARLOS GOMES (OAB RJ222054) ADVOGADO(A): VIVIANE TROPIANO SAMPAIO (OAB RJ264307) SENTENÇA DENEGO A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. P. R. I.
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