Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG3 publicaçõesPublicação de 09/10/2026
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CLEDILENE APARECIDA NUNES ALMEIDA - ME; Relator - Des(a). Versiani Penna Publicação em 13/10/2026 : : Autos incluídos em Sessão de Julgamento no dia 22.10.2026, às 13:30 horas.
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