5005776-76.2026.4.03.6332

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005776-76.2026.4.03.6332 AUTOR: MARCOS WILSON FERREIRA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso). 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos impeditivos de seu afirmado direito articulados na contestação apresentada. 3. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de "autodeclaração", com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, no mesmo prazo de 15 dias informe a parte autora, ordenadamente, os dados essenciais listados no formulário sugerido no link abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.): https://www.jfsp.jus.br/documentos/subsecoes/guarulhos/formulario/form_esclarecimento.docx (necessário COPIAR o link acima e COLAR no navegador da internet para abrir o formulário disponibilizado em formato Word, editável, que pode ser preenchido e, após conversão em pdf, juntado aos autos) Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal