2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005771-59.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: WILMA SILVA BRITES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLEONILDO FERNANDES DA SILVA - SP446589 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA - SP461426 IMPETRADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Examinando a petição inicial, verifico a necessidade de emenda, porquanto apontou como impetrado o CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS (APSADJ) DE [CIDADE/UF]. Assim, indique e especifique corretamente a autoridade coatora, vez que em sede de Mandado de Segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica questionada, ou seja, quem efetivamente ordenou, executou ou se omitiu na prática do ato ordenado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal