5005769-71.2025.8.13.0071

Intimação

TJMG · 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005769-71.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: SINEIDE MONICA PIVA FIGUEIREDO BATISTAO CPF: 603.148.776-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, demonstrado pelo pagamento do alvará expedido e a concordância/ciência da parte exequente (conforme certidão do Núcleo de Justiça 4.0), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva dos autos e ao seu posterior arquivamento no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança 31