5005766-81.2023.8.08.0021

Intimação

TJES · Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005766-81.2023.8.08.0021 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDOS: UILES VAILANT, AREONALDO BAIENSE VAILANT, PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA - EPP, ADEIL BRAZ, MARIA LORIANO DAS NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA DE OLIVEIRA FRANCA - ES36127, LAIRA ALTOE TEIXEIRA GARCIA - ES24547 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA - ES10649 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 DECISÃO-OFÍCIO Trata-se de ação de demarcação/divisão ajuizada por Parque do Sol Empreendimentos LTDA. em face de Uiles Vailant e outros, por meio da qual se busca a definição dos limites divisórios entre os imóveis envolvidos na lide. No curso da instrução processual, aportou aos autos petição formulada por Lago Sul Empreendimentos SPE LTDA., mediante a qual requer seu ingresso no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, com fundamento nos arts. 119 e 124 do Código de Processo Civil. Para tanto, sustenta haver adquirido o imóvel objeto da matrícula n. 22.959 do Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari/ES, afirmando que a solução da presente demanda poderá repercutir diretamente sobre sua esfera jurídica e patrimonial. Aduz que a aquisição decorreu de operação imobiliária de elevada expressão econômica, precedida de ampla auditoria jurídica (due diligence), registral, patrimonial e fiscal, afirmando que a cadeia dominial do imóvel seria hígida e contínua. Assevera, ainda, que a alienação do bem foi inicialmente formalizada por contrato particular de promessa de compra e venda e, posteriormente, consolidada por escritura pública definitiva, após regularização da cadeia registral, razão pela qual defende ostentar interesse jurídico qualificado apto a justificar sua intervenção no processo como assistente litisconsorcial, a fim de resguardar os efeitos da futura decisão judicial sobre o imóvel de sua titularidade. Na mesma oportunidade, a requerente expôs que a sociedade empresária Lago Sul Empreendimentos SPE LTDA. constitui sociedade de propósito específico integralmente controlada por Javé Construções e Incorporações LTDA., esclarecendo que a criação da SPE teve por finalidade centralizar a aquisição, administração, estruturação registral, planejamento urbanístico e desenvolvimento imobiliário da área correspondente à matrícula n. 22.959, defendendo que eventual procedência da ação demarcatória poderá repercutir diretamente sobre a extensão física, os limites registrais, o aproveitamento econômico do imóvel e a execução do empreendimento imobiliário projetado para a área. Sobreveio, ainda, petição da parte autora requerendo a adoção de medida acautelatória consistente na expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos de Guarapari/ES, para averbação, à margem da matrícula n. 22.959, da existência da presente ação demarcatória, invocando, para tanto, a necessidade de conferir publicidade registral à demanda e resguardar terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel durante o curso do processo. É o relatório, em síntese. Decido. A providência postulada pela parte autora possui natureza eminentemente conservativa e assecuratória, revelando-se adequada para assegurar a oponibilidade da existência da presente demanda perante terceiros, sem importar, neste momento processual, qualquer antecipação de juízo acerca do mérito da controvérsia dominial ou dos limites divisórios discutidos nos autos. Com efeito, a averbação da existência da demanda junto à matrícula imobiliária prestigia os princípios da publicidade registral, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos terceiros de boa-fé, contribuindo para evitar a circulação do bem sem o conhecimento da litigiosidade atualmente instaurada. Posto isso, determino a expedição da presente decisão com força de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Anexos de Guarapari/ES, para que proceda à averbação da existência da presente ação de demarcação/divisão junto à matrícula n. 22.959, Livro 02, Ficha 068 de Ordem, fazendo constar o número deste processo (5005766-81.2023.8.08.0021). No mais, em observância aos princípios do contraditório substancial, intimem-se a parte autora e todas as partes rés para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca do pedido de intervenção de terceiro formulado por Lago Sul Empreendimentos SPE LTDA., na modalidade de assistência litisconsorcial, bem como sobre os documentos que o instruem e os demais requerimentos supervenientes constantes das petições protocolizadas nos autos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de intervenção de terceiro e das demais postulações pendentes. Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como ofício. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081816050541400000028380843 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_2 Documento de comprovação 23081816050577200000028381559 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_3 Documento de comprovação 23081816050652500000028381565 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_4 Documento de comprovação 23081816050789900000028381568 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_5 Documento de comprovação 23081816050843500000028381576 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_6 Documento de comprovação 23081816050916600000028381585 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23081816054415900000028383904 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_61 Documento de comprovação 23081816054479900000028384506 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_62 Documento de comprovação 23081816054542900000028384513 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_63 Documento de comprovação 23081816054609800000028384521 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_64 Documento de comprovação 23081816054673600000028384528 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_65 Documento de comprovação 23081816054747800000028384536 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_66 Documento de comprovação 23081816054810900000028384547 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_67 Documento de comprovação 23081816054861100000028384806 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_68 Documento de comprovação 23081816054923600000028384815 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_69 Documento de comprovação 23081816055009400000028384826 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_70 Documento de comprovação 23081816055057200000028384835 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_71 Documento de comprovação 23081816055121700000028384842 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_72 Documento de comprovação 23081816055168800000028384847 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_73 Documento de comprovação 23081816055237600000028384850 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_74 Documento de comprovação 23081816055288400000028385311 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_75 Documento de comprovação 23081816055391800000028385315 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de comprovação 23081816060416600000028386241 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_92 Documento de comprovação 23081816060480200000028386249 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_93 Documento de comprovação 23081816060542900000028386255 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_94 Documento de comprovação 23081816060609000000028386764 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_95 Documento de comprovação 23081816060675200000028386773 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_96 Documento de comprovação 23081816060742000000028386783 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_97 Documento de comprovação 23081816060812900000028386787 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_98 Documento de comprovação 23081816060890200000028386796 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Documento de comprovação 23081816061961200000028388051 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_115 Documento de comprovação 23081816062036700000028388418 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_116 Documento de comprovação 23081816062104900000028388426 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_117 Documento de comprovação 23081816062164700000028388434 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_118 Documento de comprovação 23081816062234200000028388441 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_119 Documento de comprovação 23081816062300400000028388447 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_120 Documento de comprovação 23081816062351500000028388454 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_121 Documento de comprovação 23081816062421800000028388962 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_122 Documento de comprovação 23081816062483500000028388968 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_123 Documento de comprovação 23081816062543800000028388978 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_124 Documento de comprovação 23081816062631200000028388990 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_125 Documento de comprovação 23081816062698200000028388994 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_126 Documento de comprovação 23081816062758900000028388999 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_127 Documento de comprovação 23081816062871300000028389002 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_128 Documento de comprovação 23081816062933200000028389415 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_129 Documento de comprovação 23081816063021500000028389429 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_130 Documento de comprovação 23081816063066300000028389434 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_131 Documento de comprovação 23081816063132800000028389439 ES-50126468820234025001-2023-8-18-14-15-1950126468820234025001_PARTE_132 Documento de comprovação 23081816063189200000028389453 1_ANEXO19 Documento de comprovação 23081816063226300000028389967 9_ANEXO3 Documento de comprovação 23081816063282800000028389970 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23082111381306200000028430101 Certidão Certidão 23082111402096000000028431362 Despacho Despacho 23083115285320300000028968717 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23083115285320300000028968717 Petição (outras) Petição (outras) 23091815471592800000029674079 ANEXO EI Certidão atualizada Mat. 6106 Documento de comprovação 23091815471636700000029674092 ANEXO EI Correção Monetária pelo IGP Documento de comprovação 23091815471702600000029674708 ANEXO EI guia custas iniciais Documento de comprovação 23091815471720900000029674715 ANEXO EI comp pgmt dua - iniciais Documento de comprovação 23091815471745100000029674718 ANEXO EI guia custas postais Documento de comprovação 23091815471763000000029674720 ANEXO EI comp pgmt dua - postais Documento de comprovação 23091815471780600000029674738 Despacho Despacho 23092716403601800000030167595 Certidão Certidão 23092716544822900000030171248 Certidão Certidão 23092716572270200000030171730 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23092720053700200000030178147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092720053700200000030178147 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092720053700200000030178147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092720053700200000030178147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092720053700200000030178147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092720053700200000030178147 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092720053700200000030178147 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092720053700200000030178147 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100412574687200000030491294 REMESSA3.5005766-81.2023.8.08.0021 Outros documentos 23100412574719100000030491757 REMESSA2.5005766-81.2023.8.08.0021 Outros documentos 23100412574743300000030491304 REMESSA.5005766-81.2023.8.08.0021 Outros documentos 23100412574767400000030491763 CAPA5.5005766-81.2023.8.08.0021 Mandado 23100412574786100000030491766 CAPA4.5005766-81.2023.8.08.0021 Mandado 23100412574814000000030491768 CAPA3.5005766-81.2023.8.08.0021 Mandado 23100412574836800000030491771 Petição (outras) Petição (outras) 24011110321333100000034659430 vídeo mostra terreno sem o mato e queimado Documento de comprovação 24011110321353900000034659431 Comunicações ao Ministério Público e Prefeitura de Guarapari Petição (outras) 24011110544775200000034660375 Processo 20230028943142 Documento de comprovação 24011110544801500000034660377 Ouvidoria do Ministério Público do Espírito Santo Documento de comprovação 24011110544816300000034660378 Petição (outras) Petição (outras) 24012310381476900000035205706 Petição (outras) Petição (outras) 24012310414728800000035205726 Foto àrea restinga queimada Documento de comprovação 24012310414745700000035205727 Vídeo àrea queimada em frente à P12 Documento de comprovação 24012310414761800000035205728 Vídeo àrea queimada em frente à P12 2 Documento de comprovação 24012310414799200000035205729 Petição (outras) Petição (outras) 24012911583840600000035518495 DESPACHO MP 2023.0028.9421-42 Documento de comprovação 24012911583858300000035518496 Despacho Despacho 24021110041276000000036269362 Certidão Certidão 24030714250965800000037161441 CAPA 4725405 Mandado 24030714250982200000037161449 [Central de Mandados]4725405 - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24030714251027100000037162060 CAPA 4725410 Mandado 24030714251055400000037161453 [Central de Mandados] 4725410- Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24030714251076900000037162061 CAPA 4725414 Mandado 24030714251103700000037161454 [Central de Mandados]4725414 - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24030714251143000000037162062 CAPA 4725416 Mandado 24030714251172400000037161455 [Central de Mandados]4725416 - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24030714251199000000037162063 4725419 Outros documentos 24030714251224600000037162056 CAPA 4725419 Mandado 24030714251250400000037162057 [Central de Mandados] 4725419- Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24030714251281900000037162065 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030714285524800000037522405 Petição (outras) Petição (outras) 24031510370942700000037970791 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MARIA LORIANO Documento de comprovação 24031510370960400000037970792 Petição (outras) Petição (outras) 24031512591286900000037980715 Procuração assinada - Uíles e outro Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24031512591308800000037980727 Procuração pública de Areonaldo para Uíles Documento de comprovação 24031512591327500000037980732 Contestação Contestação 24031517400336100000038022280 Documentos pessoais dos requeridos Documento de Identificação 24031517400366400000038022303 Declaração hipossuficiência, renda e dívidas do terreno - requeridos Documento de comprovação 24031517400391800000038023478 Certidão imóvel - requeridos Documento de comprovação 24031517400418900000038024076 Levantamento e memorial - terreno dos requeridos Documento de comprovação 24031517400437100000038024084 Planta do imóvel dos requeridos reconhecida pelo DER Documento de comprovação 24031517400472500000038024089 Requerimento IDARF Recuperação Ambiental - Uíles-1 Documento de comprovação 24031517400492400000038024094 Plantas projeto recuperação parte frontal do imóvel - requeridos_compressed Documento de comprovação 24031517400513600000038024098 Estudo ambiental - parte de frente para o mar - terreno dos requeridos_compressed Documento de comprovação 24031517400542100000038024956 Barracões da MIBRA Documento de comprovação 24031517400577200000038024962 A guerra nuclear de Guarapari _ A Gazeta_compressed Documento de comprovação 24031517400617800000038024966 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24051417224295100000041103682 Réplica Réplica 24062013421261200000043037962 Mandado Mandado 23092720053700200000030178147 Mandado Mandado 23092720053700200000030178147 5005766-81.2023.8.08.0021 CAPA Outros documentos 24062507352415000000043191616 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24062507352468000000043191614 capa 5123344 Mandado 24072509195225600000044970833 capa 5123345 Mandado 24072509195444800000044970834 [Central de Mandados] 5123344- Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24072509195633900000044970846 [Central de Mandados] 5123345- Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24072509195816700000044970849 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072509200037200000044970822 Contestação Contestação 24081214565034400000046083007 01 ADEIL BRAZ_4294 Documento de comprovação 24081214565055100000046083035 02 ADEIL BRAZ_3595 Documento de comprovação 24081214565096900000046083036 03 ADEIL BRAZ_6319 Documento de comprovação 24081214565143000000046083873 04 ADEIL BRAZ_4455 Documento de comprovação 24081214565175000000046083040 05 ADEIL BRAZ_2259 Documento de comprovação 24081214565213300000046083861 06 CNIR ADEIL_8204 Documento de comprovação 24081214565244200000046083858 07 SIGEF - ADEIL BRAZ_8558 Documento de comprovação 24081214565264900000046083053 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102116444010200000050403097 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102116444010200000050403097 Réplica Réplica 24112520272556600000052352623 Despacho Despacho 24113023341329900000052674390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24113023341329900000052674390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24113023341329900000052674390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24113023341329900000052674390 Petição (outras) Petição (outras) 25013014094361700000055249580 Petição (outras) Petição (outras) 25022022240772400000056575970 Petição (outras) Petição (outras) 25022121565060100000056655216 Despacho Despacho 25033117170814100000058725208 Sniper_Maria Loriano das Neves Documento de comprovação 25033117170830200000058745841 Sniper_Adeil Braz Documento de comprovação 25033117170856500000058745843 Sniper_Areonaldo Vailant Documento de comprovação 25033117170881900000058745846 Sniper_Uiles Vailant Documento de comprovação 25033117170906500000058745849 Edital - Citação Edital - Citação 25042810401206700000060205064 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25033117170814100000058725208 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033117170814100000058725208 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033117170814100000058725208 Petição (outras) Petição (outras) 25051915433666500000061366642 Cont extrato_6786 Documento de comprovação 25051915433692400000061366644 Cont extrato_7037 Documento de comprovação 25051915433718500000061366645 Extrato bancario_1763 Documento de comprovação 25051915433746800000061366651 Manifestação Petição (outras) 25052613504470800000061725625 Petição (outras) Petição (outras) 25052621183542700000061781209 Comprovante de renda Documento de comprovação 25052621183565200000061781210 Documentos pessoais do segundo requerido 2-5 Documento de comprovação 25052621183581300000061781211 Certidão Certidão 25080309531873000000066110935 Despacho Despacho 25080320594425200000066115119 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080320594425200000066115119 Petição (outras) Petição (outras) 25081409451009100000066791095 PUBLICAÇÃO EDITAL - PARQUE DO SOL Documento de comprovação 25081409451043800000066791097 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004554607700000074062058 Decisão Decisão 25092223181376600000074962007 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092223181376600000074962007 Petição (outras) Petição (outras) 25100710493866900000075980039 Edital - Citação Edital - Citação 25100810332490600000076030671 Edital - Citação Edital - Citação 25100810332490600000076030671 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100810392473300000076071186 Petição (outras) Petição (outras) 25102110304010000000076974551 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS - Portal 27 Documento de comprovação 25102110304031200000076974552 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121215223340400000080304513 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25121215272149800000080305511 Petição (outras) Petição (outras) 26011821055576300000081498549 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26012814471176200000081902168 Mandado Mandado 26012814471176200000081902168 Certidão Certidão 26013015310552000000082315956 malote RGI 30.01 Comprovante de envio 26013015310578800000082315957 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26020316340313700000082484623 6165629 CAPA Mandado 26020316340344000000082484628 6165629 GUIA Comprovante de envio 26020316340374600000082484629 Mandado entregue: 6165629 Expediente: 15824508 Certidão 26021100445555400000083030832 Documento Escaneado 83.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021100445569900000083030833 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26030317091925900000084157940 RGI-5005766-81.2023.8.08.0021 Outros documentos 26030317091940300000084157941 Decurso de prazo Decurso de prazo 26043015000387600000088379379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092223181376600000074962007 Petição (outras) Petição (outras) 26060909004828200000093439769 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060909004860100000093439771 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26060909004889800000093439777 CNPJ Documento de Identificação 26060909004914500000093439776 Petição (outras) Petição (outras) 26060909310526800000093441213 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060909310555400000093441217 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26060909310586400000093441221 CNPJ Documento de Identificação 26060909310616000000093441220 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 26060909310636700000093441219 ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 26060909310672200000093441218 Petição (outras) Petição (outras) 26061911400381200000094262399 matricula 22959 Uilis vendida Documento de comprovação 26061911400406800000094262402