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Publicações do processo
5005762-36.2024.8.21.0057
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005762-36.2024.8.21.0057/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LEONARDO HALWACKES DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WEGLER MULITERNO (OAB SC063976) RECORRIDO: JL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005762-36.2024.8.21.0057/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LEONARDO HALWACKES DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WEGLER MULITERNO (OAB SC063976) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONSERTOS MECÂNICOS E À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULOS, MAS INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO APREENDIDO SEM OS REQUISITOS DO DETRAN E NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DETRAN, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO DISPENSAR TAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 2. A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, MAS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVALECEM AS INFORMAÇÕES DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM). 3. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. 4. OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR SITUAM-SE NA ESFERA DOS DISSABORES COTIDIANOS, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 271; CC/2002, ART. 1.267. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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