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Publicações do processo
5005761-84.2026.8.08.0011
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- Tribunal
- TJES
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Decisão
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5005761-84.2026.8.08.0011 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: TIAGO JOSE MENEGUCCI DA SILVA Advogado do(a) AUTORIDADE: DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA - ES35398 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: GAVINO VIEIRA PALACIOS BAGALHO - RJ208191 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995. Na esteira do parecer Ministerial, cujas razões adoto para decidir, sobretudo em se considerando a falta de justa causa para agir, ante a atipicidade da conduta, determino o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 3 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
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