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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5005760-04.2025.4.03.6318 EXEQUENTE: E. G. M. M. REPRESENTANTE: TATIANE CRISTINE MOTA FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: TATIANE CRISTINE MOTA FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Intime-se eletronicamente o Banco do Brasil (agência central deste município) para liberar o levantamento do valor principal da RPV n.° 20260116344P(conta – ID 601895189) pela genitora da parte autora – Sra. TATIANE CRISTINE MOTA FREITAS - CPF: 408.715.718-03. Servirá este despacho de ofício. Caberá à instituição bancário comunicar ao Juizado o cumprimento. O saque poderá ser efetuado tão logo a certidão de intimação do Banco do Brasil (pso4840@bb.com.br) seja lançada nos autos. Deverá a representante do beneficiário comparecer à agência bancária munida de comprovante de residência emitido há menos de 90 dias, bem como do original e de cópia simples do documento de identidade com foto (RG/CPF ou CNH). A instituição bancária poderá exigir outros documentos, conforme normas internas. 2. Sem prejuízo, vista ao MPF. 3.Comprovado o levantamento ou à míngua de manifestação, conclusos para extinção da execução. Int. Franca/SP, data lançada na assinatura eletrônica.
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