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Publicações do processo
5005757-58.2026.8.24.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Gaspar · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005757-58.2026.8.24.0025/SC RECORRIDO: EDUARDO ISRAEL MARTINS FRANCA ADVOGADO(A): LUCCAS PINHEIRO (OAB SC058384) ADVOGADO(A): VINICIUS LUDWIG (OAB SC060507) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público interpôs recursos em sentido estrito contra a decisão que concedeu liberdade provisória ao réu no ev. 94.1 dos autos 5002377-27.2026.8.24.0025. As razões recursais encontram-se no(s) evs. 4.65 e as contrarrazões no(s) evs. 4.81. Da análise das razões e contrarrazões recursais apresentadas não verifico fundamentos aptos a autorizar a modificação do que já decidido, razão pela qual, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 589, CPP). Remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento do recurso interposto (art. 583, II, CPP).
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