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TJRS · 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005754-96.2025.8.21.0001/RS AUTOR: GABRIEL PRODORUTTI ADVOGADO(A): GABRIEL PRODORUTTI (OAB RS133189) RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Fica a parte autora intimada eletronicamente para protocolizar a minuta ou ratificar o acordo ou juntar o 'comprovante de autenticidade', ou o 'protocolo/manifesto de assinatura' com o código de verificação/validação da autenticidade da assinatura digital do(a) signatário(a) do evento 46, ACORDO1, na forma do art. 439 do CPC, tendo em vista que não se trata de 'assinatura eletrônica simples', que permite a identificação do(a) seu signatário(a), nos termos do art. 4°, I, a Lei n° 14.063/2020, em 15 dias, sob pena de inviabilizar a homologação. Observo que se no documento acima referido não contiver os códigos de verificação será necessário a juntada de novo documento contendo esses códigos.
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