2026-09-16 · TRF4
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005748-70.2010.4.04.7002/PR EXEQUENTE: LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente, representada por YARSHELL ADVOGADOS, noticiou o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a ação rescisória (Ação Rescisória nº 5003970-94.2025.4.04.0000/RS, reconhecendo a ofensa à coisa julgada material e, consequentemente, a impossibilidade de compensação dos valores anteriormente determinada pelo TRF4 e aplicada pelas decisões dos eventos 130 e 138. Em razão disso, requereu: (a) a reserva de honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 20% do valor principal, no montante de R$ 781.189,34, e (b) o pagamento do saldo da condenação, deduzido o valor de R$ 140.033,67, correspondente ao precatório recentemente expedido (evento 166), no montante de R$ 3.124.757,35, atualizado até julho de 2026, em favor de Luís Carlos da Silva Martins. Por fim, requereu a expedição de novo ofício requisitório, com a preservação da ordem cronológica do requisitório anterior, bem como da remuneração correspondente a todo o período, sob o argumento de que se trata da reativação de valores constantes da requisição de pagamento anteriormente cancelada no evento 90, CERT1, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 ( evento 179, REQPAGAM1 ). No evento 183, PED_HABILIT1, a defensora do Autor, BÁRBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR - OAB/PE 29.669, requereu seu recadastramento no feito, considerando o descadastramento certificado no evento 180. Requereu, ainda, sejam mantidas ambas as habilitações dos advogados que representam o exequente, a fim de que permaneçam regularmente cadastrados. O processo veio concluso. 2. Preliminarmente, intime-se o novo defensor constituído para manifestar-se sobre a petição da Advogada BÁRBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR do evento 183, PED_HABILIT1. Prazo 10 dias. 3. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, intime-se a UNIÃO para manifestar-se sobre os cálculos do exequente do evento 179, CALC6.