5005748-65.2021.8.21.0022

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005748-65.2021.8.21.0022/RS AUTOR: GLEIDSON CUNHA SIAS ADVOGADO(A): MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré acerca do teor do evento 119. Quanto a preliminar de nulidade da citação por edital, conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas diligências para localizar o endereço da parte ré. A citação editalícia é medida excepcional, cabível justamente quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, situação devidamente caracterizada após o insucesso das diligências ordinárias. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação editalícia. A controvérsia diz respeito ao dever, ou não, da parte ré efetuar a transferência do veículo e das dívidas advindas, bem como de indenizar a parte autora pelos alegados danos materiais e morais sofridos. Considerando o objeto da ação, esclareço que se trata de típica relação de consumo, modo pelo qual aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a regra processual insculpida em seu artigo 6º, inciso VIII, com a inversão do ônus da prova diante da visível hipossuficiência da parte autora frente à parte ré. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, no prazo de 15 dias, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência. Em caso de prova testemunhal, para adequação da pauta, deverá vir, desde logo, o rol de testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão e perda da prova. No silêncio, presumir-se-á o desinteresse e o feito será julgado no estado em que se encontra.