2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005741-04.2026.4.04.7007/PR AUTOR: JACINTA GOUDINHO TONDELLO ADVOGADO(A): KELI MARIA STRAPAZZON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inc. II, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e art. 3º da Portaria nº 167/2015 deste Juízo: A Secretaria do Juízo intima a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, a) cálculo demonstrativo da Renda Mensal Inicial (RMI) utilizada como base de cálculo do valor da causa, levando-se em conta a pretensão manejada nestes autos e o histórico de salários de contribuição. Sendo o resultado diferente do contido no evento 1 (CALC21), que apresente também nova planilha de cálculo do valor da causa, a qual deve ser elaborada em conformidade com os art. 292 do Código de Processo Civil. b) preenche, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Tutorial para auxílio do preenchimento do Painel Previdenciário disponível no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=X06RsdAbVVM&list=PLeqBSwjPeUkCDROEUN67bz3jD0T6y0XFs e evento 2, ANEXO1.