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Publicações do processo
5005737-26.2023.8.21.0035
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005737-26.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: FATIMA VIVIANE GRUGINSKIE GARCIA ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) DESPACHO/DECISÃO Esclareça-se à parte autora que o despacho anterior não lhe impôs o ônus de apresentar certidão de regência (providência que caberá ao Município réu), mas tão somente de esclarecer quais atribuições correspondem ao registro "sala de recursos". Assim, diante do equívoco e para evitar prejuízos, defiro a dilação do prazo por 10 dias para que a autora preste as informações solicitadas. Decorrido o prazo, sem mais requerimentos, voltem conclusos para julgamento.
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