5005735-97.2024.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 2º Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5005735-97.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA CATARINA PIFFER DOS SANTOS Advogados : ANDERSON DA SILVA MARQUES - ES30684, JOCELMA LOUREIRO VERGNIA - ES32806 REQUERIDO: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogados: ANA CRISTINA DO CARMO REZENDE - SP275424, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 DESPACHO 1. Diante da natureza solidária da condenação, ficam os executados ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. e SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. intimados para promoverem o pagamento da importância de R$1.225,36 (mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, apenas com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo, para a atualização dos cálculos, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão para ulteriores providências. 9. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MARIA CATARINA PIFFER DOS SANTOS Endereço: Avenida Benevenuto Zorzanelli, 303, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29913-030 Nome: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Endereço: JACEGUAI, 400, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01315-010 Nome: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA Endereço: Avenida das Comunicações, 927, GALPAO INDUSTRIAL PAVILHÃO B, Industrial Anhangüera, OSASCO - SP - CEP: 06276-906 Nome: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Endereço: Avenida Coronel Venâncio Flores, S/N, - até 1598 - lado par, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-010 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042918315705700000040292214 1. Procuração Maria Catarina Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24042918315734700000040292219 2 - RG - Maria Catarina Documento de Identificação 24042918315758000000040292220 3 - Decl. Hipossuficiência Documento de comprovação 24042918315780300000040292225 4 - Comp. de residência- Maria Catarina Documento de comprovação 24042918315802200000040292226 5 - Documentos de comprovação - Maria Catarina Documento de comprovação 24042918315831100000040292229 6 - Audiência Procon Documento de comprovação 24042918315852600000040292230 7 - Reclamação Procon Documento de comprovação 24042918315874900000040292232 8 - Documentos de comprovação Documento de comprovação 24042918315899200000040292233 9 - Documentos de comprovação Documento de comprovação 24042918315919200000040292234 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24043008234893300000040301557 Despacho - Carta Despacho - Carta 24050212373568600000040325940 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050312453821400000040487141 Intimação - Diário Intimação - Diário 24050312453841800000040487142 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050312453854200000040487143 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24050312453882400000040487144 Habilitação nos autos Petição (outras) 24051311250133300000040959942 (056) SS Cosméticos - ARES - 06052022 (Eleição Diretoria)pdf Documento de Identificação 24051311250159400000040959947 (058-B) SS Cosméticos - 37ª ACS - Consolidação Contrato Social - 22092022pdf Documento de Identificação 24051311250185400000040959945 Procuração Rueda - SS Comérciopdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051311250205800000040959946 Contestação Contestação 24052415375170900000041675069 Docs de Representação JEQUITIpdfpdf Documento de Identificação 24052415375195400000041675071 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24052910263018100000041864494 ID 42473349 Aviso de Recebimento (AR) 24052910263033200000041864498 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24060317222273500000042033734 Contestação Contestação 24060322402699100000042045841 1- Ata - Assembléia 1 Documento de comprovação 24060322402731900000042045843 2- Ata - Assembléia 2 Documento de comprovação 24060322402755300000042045844 3- Ata - Assembléia 3 Documento de comprovação 24060322402772600000042045845 4- Arthur Lundgren - DPESP - pg_0003 Documento de comprovação 24060322402794000000042045846 5- Arthur Lundren publicado - DOESP Documento de comprovação 24060322402810900000042045847 6- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALTSA Documento de comprovação 24060322402833500000042045848 7- Procuração ALTSA Documento de comprovação 24060322402854200000042045849 Habilitação nos autos Petição (outras) 24060517171947200000042187341 ATA BF UTD_ELEIÇÃO DIRETORIA (ARES 2021.02.23) Documento de Identificação 24060517171960800000042188020 ESTATUTO BFUTD 2017.06.12_alteração contrato social Documento de Identificação 24060517171988300000042188024 PROCURAÇÃO BF UTD Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060517172004900000042188026 Contestação Contestação 24060517202343800000042188357 REGULAMENTO JEQUITI_extraído do site Documento de comprovação 24060517202373900000042188364 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24060709484655400000042279093 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24060709493426000000042279094 Intimação - Diário Intimação - Diário 24060709513359800000042279661 Réplica Réplica 24060715143389600000042314934 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24061108304409200000042441042 Petição (outras) Petição (outras) 24061115345037100000042485237 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061309372951500000042605676 ID 42473351 Aviso de Recebimento (AR) 24061309372973400000042605677 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061311405657000000042613233 ID 42473352 Aviso de Recebimento (AR) 24061311405678700000042613238 Sentença Sentença 24080512490486700000045371449 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080711563716800000045801863 Recurso Inominado Recurso Inominado 24082616561329400000046962650 10466440-01dw-ri maria catarina piffer dos santos Recurso Inominado em PDF 24082616561346100000046962652 10466440-02dw-guia e comprovante maria catarina piffer dos santos Documento de comprovação 24082616561366800000046964306 10466440-03dw-l16021992 Documento de comprovação 24082616561391100000046964308 10466440-04dw-feriados-municipais-2024 - espirito santo Documento de comprovação 24082616561411400000046964310 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082813451216500000047098597 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082814044450900000047103337 Contrarrazões Contrarrazões 24082914100245300000047190710 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24083017252432500000047311027 Decurso de prazo Decurso de prazo 24100214292390800000049255854 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24100214303183600000049257212 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100216115500000000058999145 Despacho Despacho 25020516073800000000058999146 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022816444700000000058999147 Ementa Ementa 25030609330700000000058999150 Relatório Relatório 25030609330700000000058999149 Acórdão Acórdão 25030609330700000000058999148 Voto do Magistrado Voto 25030609330700000000058999151 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040315151300000000058999152 Petição (outras) Petição (outras) 25041415280035900000059605420 13736785-02dw-guia deposito-maria catarina piffer dos santos 1_01_01 Documento de comprovação 25041415280053200000059605424 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070417561726600000064220612 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25070809151034000000064346341 CGJ-ES - ATM -Maria Catarina Pifer Documento de comprovação 25070809151050900000064346342 Petição (outras) Petição (outras) 25071417064441600000064797299 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072404270868600000065458283 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082201542360600000067366958 Despacho Despacho 25092217030955100000074762437 Despacho Despacho 25092217030955100000074762437 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25092314320535400000075004796 planilha_atualizacao_credito_Maria Catarina Documento de comprovação 25092314320552400000075006539 Alvará Judicial Eletrônico Certidão - Juntada 26020515155077600000082679848 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021016471890000000083000299 Petição (outras) Petição (outras) 26021107210959400000083036166 Petição (outras) Petição (outras) 26041717001115500000087623302 21322397-01dw-peticao cumprimento - maria catarina piffer dos santos Petição (outras) em PDF 26041717001160000000087623303 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26051112353480700000088974847 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051112383857000000088976559 Petição (outras) Petição (outras) 26051115151423000000089003714 Petição (outras) Petição (outras) 26062711590924000000094847141 22979769-01dw-peticao_habilitacao_sscomercio_jequiti_ Petição (outras) em PDF 26062711590979300000094847142 22979769-02dw-procuracao_ss_comercio_de_cosmeticos_assinado Documento de comprovação 26062711591003400000094847143