5005735-45.2025.8.21.0016

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005735-45.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE: RIKNIX COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PICININ MAGALHAES (OAB RS100547) ADVOGADO(A): PEDRO TRINDADE PETERSEN (OAB RS116540) DESPACHO/DECISÃO A carta AR de citação executiva foi recebida por terceiro no endereço da parte executada (evento 31, AR1) e quando foi expedido o mandado de penhora, em cumprimento à determinação inicial, verificou-se que inexiste o quarto andar no bloco indicado (evento 31, AR1). Desse modo, não há como confirmar a realização de citação, e nem tampouco a ocorrência de situação para reputar ofensa ao dever da parte executada em informar seu endereço atual ao Juízo, após a formação da relação jurídica-processual, inclusive porque não configurada a hipótese do Enunciado 5 do Fonaje para esse fim ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", sublinhei). Assim, à parte exequente para promover a citação de modo adequado, informando no processo o atual endereço da parte devedora. Após, cumpra-se como apreciado no despacho inicial (evento 4, DESPADEC1).