5005734-61.2025.8.21.0048

Intimação

TJRS · Vara Criminal da Comarca de Farroupilha · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005734-61.2025.8.21.0048/RS RÉU: JOSIANE ANTUNES ADVOGADO(A): DAIANE CONCEICAO VIDOR (OAB RS097866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. A proposta de suspensão condicional do processo foi formulada pelo Ministério Público em favor de ambos os denunciados, incluindo a pessoa jurídica Granja Stragliotto Eireli. Todavia, na audiência realizada em 26 de março de 2026 (Evento 12, TERMOAUD1), apenas a acusada pessoa física (Josiane Antunes) esteve presente e aceitou o benefício, tendo em vista que a pessoa jurídica ainda não havia sido citada nem cadastrada formalmente no polo passivo pelo sistema processual. Por essa razão, a proposta permanece pendente de citação e formalização em relação à empresa Granja Stragliotto Eireli (representada por Edenilson Dorigon, conforme Evento 38, PROM1). Não há nenhuma audiência de instrução designada nos autos. Dito isso, determino a retificação da autuação no sistema eproc para inclusão de Granja Stragliotto Eireli (CNPJ nº 26.065.871/0001-87) no polo passivo da ação penal. Designo audiência nos termos do art. 89, da Lei n° 9.099/95, para oferta de Suspensão Condicional do Processo, para o dia 27/04/2027, às 14h10min. Citem-se e intimem-se, com a ressalva de que, caso não haja aceitação do benefício da SCP, o prazo para apresentação de resposta à acusação fluirá da data da audiência. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50057346120258210048&idMinuta=11788900996529920350123470099&hash=35846c8dd56a239e3c52f2f015f55b912347de171dc7904f2804ea509785f729 As intimações eletrônicas já foram agendadas.