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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 5005731-57.2026.8.24.0026/SC AUTOR: MARIELI LUCIA KLOSINSKI ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, ao risco de a inércia acarretar no cancelamento da distribuição do feito, tal como estabelece o art. 290 do CPC, ou para que requeira a gratuidade da justiça. 1.2. Acaso necessário, independentemente de nova conclusão, fica desde logo autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 6 vezes na forma estabelecida no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que comprove a prestação da caução idônea (fiança bancária/garantia) referida na petição inicial. 2.1. Dispensa-se a lavratura de termo de caução em caso de fiança bancária/garantia, servindo como instrumento para esse fim a carta emitida e juntada nos autos. 3. Superadas as determinações acima, tornem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · Outros
Processo 5005731-57.2026.8.24.0026 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim na data de 04/09/2026.
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