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Publicações do processo
5005724-14.2026.4.02.5005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005724-14.2026.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA LUIZA OLIVEIRA TERRA ADVOGADO(A): LETICIA SANTANA LOUBACK (OAB ES036329) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Além disso, conforme expresso no § 3º do artigo 3º da supramencionada lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, PROMOVA-SE a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda.
Lista de distribuição
TRF2 · 1ª Vara Federal de Colatina · Outros
Processo 5005724-14.2026.4.02.5005 distribuido para 1ª Vara Federal de Colatina na data de 07/09/2026.
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