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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005723-80.2026.8.24.0026/SC EXEQUENTE: MARLO SILDO EICHSTAEDT ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EXEQUENTE: VICTOR HUGO OSSOWSKY ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) EXECUTADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA (OAB SC035462) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo o cumprimento de sentença, independentemente da antecipação das custas iniciais (Resolução CM nº. 3/2019, art. 2º, III), devendo ser observada eventual gratuidade judicial concedida nos autos principais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG). 2. Intime-se a parte executada para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica a parte executada intimada, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou localizada pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de a parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação (IV). 3. Se houver apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para recolher as custas (se for o caso) e, na sequência, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o incidente. 4. Caso haja pagamento espontâneo, acompanhando de petição assim noticiando, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte exequente, voltando-me, na sequência, para extinção. 5. Ausente o pagamento voluntário e decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, voltem-me para determinação de atos expropriatórios. Intime-se. Diligências necessárias.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · Outros
Processo 5005723-80.2026.8.24.0026 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim na data de 04/09/2026.
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