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TRF3 · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005722-86.2024.4.03.6104 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACL CARGO TRANSPORTES LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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