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5005722-30.2026.4.03.6100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005722-30.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: JOAO VITOR MARSOLA DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PELICIOLI BALDANCA - SP536646 IMPETRADO: DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida em Id 577943212, comprove a parte Impetrante o recolhimento das custas judiciais complementares, nos termos do disposto na Resolução PRES n. 138/2017 e alterações, sob pena de inscrição como dívida ativa da União (art. 16, da Lei n. 9.289/96). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

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