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5005721-51.2026.8.21.0008

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005721-51.2026.8.21.0008/RSREQUERENTE: JULIO CESAR RIGHETTO DEVES ADVOGADO(A): VANESSA BRANDÃO AYUB SZYMCZAK (OAB RS054654) ADVOGADO(A): EMANUELE LEITES DE SOUZA (OAB RS074598) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de cancelamento/nulidade dos AITs lavrados pelo DAER/RS, rejeito as demais preliminares suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

    Fonte oficial

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