5005714-21.2026.4.04.7201

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005714-21.2026.4.04.7201/SCAUTOR: MAURI JOAO BORGES ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do trabalho no período de 19/08/1985 a 25/09/1985, na forma da fundamentação; b) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício, conforme a regra mais vantajosa, de acordo com os critérios previstos na fundamentação; c) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças das prestações devidas até a data de implantação da nova RMI do benefício, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, remeta-se o processo à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o dispositivo desta sentença. Oportunamente lance-se a baixa definitiva.