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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005707-96.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU: CLEIBER ROGERIO GUIMARAES CPF: 966.648.196-00 DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu. A parte autora impugnou a gratuidade da justiça postulada e deferida à parte ré. Nos termos do art. 14, § 2º, I, do Provimento Conjunto nº 126/2023, suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. Assim, considerando a necessidade de pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, intimar a parte AUTORA para retirar as guias na aba de guias do site do TJMG e providenciar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente processual suscitado. Feito, recebo o incidente. Intimar a parte RÉ para manifestar em 15 dias. Caso juntado documentos, vista a parte contrária por igual lapso. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba