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TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005705-94.2026.8.21.0009/RS RÉU: RICARDO SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A): FABRÍCIO LUÍS SANDRI (OAB RS091734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Iniiclamente acolho a promoção do MP para afastar o pedido de restabelecimento do ANPP feito pela defesa (evento 13, PET1), uma vez suspenso o cumprimento e analisadas as questões antes da revogação pelo Juízo da Execução. O presente caso não comporta a absolvição sumária do acusado, pois não se afiguram presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Aguardem-se os autos a designação de audiência de instrução e julgamento, devendo o processo permanecer em localizador próprio até a disponibilização de pauta.
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