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TJSE · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005705-52.2026.8.25.0084/SEAUTOR: NILTON SOARES CORREIA ADVOGADO(A): ELSO DOS SANTOS CORREIA (OAB SE012636) RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado para processar e julgar esta ação e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, facultado ao autor deduzir sua pretensão perante a Justiça Comum. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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