5005703-77.2026.4.04.7205

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005703-77.2026.4.04.7205/SC AUTOR: TANIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO 1. Por emenda à inicial, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, reapresentar Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Contrato de Honorários com assinatura eletrônica válida e titularizada pela parte autora (e não pela empresa certificadora), passível de verificação por meio do link https://validar.iti.gov.br/. Observa-se que não foi possível a validação da assinatura eletrônica nos documentos anexados aos autos, visto que, apesar do status "assinatura aprovada", há divergência entre a identificação do signatário da procuração (parte autora) e a do certificado ICP-Brasil, atribuindo-se a assinatura à pessoa jurídica da plataforma, e não ao outorgante: 2. Tendo em vista o descumprimento da determinação contida no evento 11, item 2, concedo ao INSS prazo derradeiro para comprovar nos autos o seu cumprimento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e a consequente fixação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do o artigo 77, inciso IV, do CPC. O prazo aqui estipulado deverá ser encerrado apenas com o cumprimento da determinação. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intime-se.