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Tribunal
TJMG
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMG · 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005695-94.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUZA CPF: 005.482.156-85 RÉU/RÉ: BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - FALIDA CPF: 11.058.545/0001-75 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 CERTIDÃO (IS) Certifico e dou fé que expedi a certidão de honorários em favor da defensora dativa. Certifico, ainda, que deixei de consignar a data do trânsito em julgado, tendo em vista que esta é anterior à data do arbitramento, circunstância que ocasiona erro no sistema no momento do pagamento. Esmeraldas, 28 de agosto de 2026. OLIMPIO CRISTIANO RODRIGUES MUNIZ Escrivão(ã) Judicial