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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005694-75.2026.4.04.9999/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004698-13.2011.8.24.0069/SC APELADO: MARIA MARLENE COELHO PORTO (Sucessor) ADVOGADO(A): TAINÁ SILVEIRA MATIAS (OAB SC070131) APELADO
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