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5005689-79.2026.8.19.0500

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8

    Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 5005689-79.2026.8.19.0500 Processo nº: 5005689-79.2026.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Wheider Medeiros Hottz DECISÃO Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito Na esteira da decisão supra e considerando que o apenado ainda não implementou o prazo para progressão (12 /09/2026), INDEFIRO a progressão para o regime aberto por falta de requisito objetivo. Registre-se.

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