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TRF3 · Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005672-19.2017.4.03.6100 RELATOR(A): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS APELANTE: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA., SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FLORA FERREIRA DE ALMEIDA - SP295578-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A ADVOGADO do(a) APELADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A ADVOGADO do(a) APELADO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - SP319953-A ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLORA FERREIRA DE ALMEIDA - SP295578-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
TRF3 · Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005672-19.2017.4.03.6100 RELATOR(A): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS APELANTE: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA., SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FLORA FERREIRA DE ALMEIDA - SP295578-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A ADVOGADO do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A ADVOGADO do(a) APELADO: LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A ADVOGADO do(a) APELADO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - SP319953-A ADVOGADO do(a) APELADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLORA FERREIRA DE ALMEIDA - SP295578-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 8 de setembro de 2026.
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